Terms and Conditions of Use

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante 'TERMOS') constituem acordo juridicamente vinculante entre a SQUASH COMPANY, inscrita no CNPJ sob nº 50.497.132/0001-49, com sede em Blocks Coworking - Av. Castanheiras, R. 30 Norte, Lote 4 - Sala 2 - Águas Claras, Brasília - DF, 71918-180, Brasil, doravante denominada 'SQUASH CODES', 'nós' ou 'nosso', e você, usuário da plataforma, doravante denominado 'USUÁRIO', 'você' ou 'seu'. Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços oferecidos através do website www.squashcodes.com e seus subdomínios (coletivamente denominados 'PLATAFORMA'), você manifesta sua concordância plena e irrestrita com todos os termos, condições e avisos aqui estabelecidos, bem como com nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais normas aplicáveis.

1.1. Para os fins destes TERMOS, aplicam-se as seguintes definições:

1.2. Os títulos das cláusulas são meramente indicativos e não afetam sua interpretação.

1.3. Referências a legislação incluem alterações, substituições ou re-edições dessas normas.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO

2.1. Estes TERMOS regulam a relação jurídica entre a SQUASH CODES e o USUÁRIO no que tange ao acesso e utilização da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS oferecidos.

2.2. A aceitação destes TERMOS é absolutamente indispensável à utilização da PLATAFORMA e caracteriza-se por qualquer das seguintes condutas:

a) Criação de CONTA na PLATAFORMA; b) Navegação ou acesso aos SERVIÇOS; c) Aquisição de RECURSOS DIGITAIS; d) Utilização de qualquer funcionalidade disponibilizada.

2.3. Caso não concorde com quaisquer disposições destes TERMOS, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente o acesso à PLATAFORMA e abster-se de utilizar os SERVIÇOS.

2.4. A continuidade do uso da PLATAFORMA após alterações destes TERMOS implica aceitação tácita das modificações realizadas.

3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

3.1. Para acesso completo aos SERVIÇOS, é necessária a criação de CONTA através do fornecimento de informações pessoais verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por:

a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha); b) Todas as atividades realizadas através de sua CONTA; c) Notificar imediatamente a SQUASH CODES sobre qualquer uso não autorizado de sua CONTA; d) Garantir que encerra sua sessão ao término de cada acesso.

3.3. É expressamente vedado:

I. Criar CONTA com informações falsas, imprecisas ou de terceiros; II. Criar múltiplas CONTAS para o mesmo USUÁRIO; III. Compartilhar, vender, ceder ou transferir CONTA a terceiros; IV. Utilizar CONTA de terceiros sem autorização; V. Criar CONTA através de meios automatizados (bots) ou fraudulentos.

3.4. A SQUASH CODES reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, suspender ou cancelar CONTA que viole estes TERMOS, sem necessidade de aviso prévio ou indenização.

3.5. O USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua CONTA a qualquer momento, através dos canais de atendimento, observando-se as disposições sobre reembolso e licenças vigentes.

4. USO DA PLATAFORMA E CONDUTA DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a PLATAFORMA e os SERVIÇOS de forma ética, legal e em conformidade com estes TERMOS, a legislação brasileira e os bons costumes.

4.2. CONDUTAS VEDADAS

É expressamente proibido ao USUÁRIO:

I. Violar direitos de propriedade intelectual da SQUASH CODES ou de terceiros; II. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair código-fonte dos RECURSOS DIGITAIS; III. Distribuir, sublicenciar, vender, alugar, emprestar ou de qualquer forma disponibilizar os RECURSOS DIGITAIS a terceiros; IV. Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade; V. Utilizar os RECURSOS DIGITAIS para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados; VI. Interferir no funcionamento da PLATAFORMA ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados; VII. Utilizar bots, crawlers, scrapers ou outros meios automatizados não autorizados; VIII. Transmitir vírus, malware, trojans ou qualquer código malicioso; IX. Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem autorização; X. Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade; XI. Utilizar a PLATAFORMA para disseminar spam, propaganda não solicitada ou conteúdo ofensivo; XII. Sobrecarregar propositalmente a infraestrutura da PLATAFORMA; XIII. Burlar sistemas de segurança ou medidas de proteção técnica implementadas.

4.3. A violação de qualquer das condutas vedadas poderá resultar em:

a) Suspensão ou cancelamento imediato da CONTA; b) Revogação de todas as LICENÇAS concedidas; c) Exclusão de todo o CONTEÚDO publicado pelo USUÁRIO; d) Responsabilização civil e criminal, conforme aplicável; e) Vedação de criação de nova CONTA.

5. COMERCIALIZAÇÃO E COMPRA DE RECURSOS DIGITAIS

5.1. OFERTA E CARACTERÍSTICAS

5.1.1. Os RECURSOS DIGITAIS são oferecidos com descrições detalhadas de suas características, funcionalidades e requisitos técnicos.

5.1.2. A SQUASH CODES empenha-se em fornecer informações precisas, porém não garante que as descrições sejam completas ou isentas de erros tipográficos.

5.1.3. Imagens, vídeos e demonstrações são meramente ilustrativos e podem não representar exatamente o produto final.

5.1.4. A SQUASH CODES reserva-se o direito de modificar ou descontinuar qualquer RECURSO DIGITAL a qualquer momento, sem aviso prévio.

5.2. PREÇOS E PAGAMENTO

5.2.1. Os preços dos RECURSOS DIGITAIS são apresentados em Reais (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis, quando cabível.

5.2.2. A SQUASH CODES reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem aviso prévio, não afetando compras já concluídas.

5.2.3. Erros evidentes de precificação não obrigam a SQUASH CODES a honrar o preço incorreto.

5.2.4. O pagamento é processado através de intermediadores homologados (gateways de pagamento), conforme métodos disponibilizados na PLATAFORMA.

5.2.5. Métodos de pagamento aceitos incluem:

a) Cartão de crédito (à vista ou parcelado, conforme disponibilidade); b) PIX; c) Boleto bancário; d) Outros métodos eventualmente disponibilizados.

5.2.6. A confirmação do pagamento depende da aprovação pelo intermediador financeiro, sujeita a análise de crédito e prevenção à fraude.

5.3. CONCLUSÃO DA COMPRA

5.3.1. A compra considera-se concluída com:

I. Seleção dos RECURSOS DIGITAIS; II. Preenchimento dos dados de cobrança; III. Escolha do método de pagamento; IV. Confirmação do pedido; V. Aprovação do pagamento.

5.3.2. Após confirmação do pagamento, o USUÁRIO receberá:

a) E-mail de confirmação com detalhes da compra; b) Nota fiscal eletrônica, quando aplicável; c) Acesso aos RECURSOS DIGITAIS adquiridos através da CONTA.

5.3.3. O acesso aos RECURSOS DIGITAIS é disponibilizado imediatamente após confirmação do pagamento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

5.4. NOTA FISCAL

5.4.1. A SQUASH CODES emitirá nota fiscal eletrônica para todas as transações, em conformidade com a legislação tributária vigente.

5.4.2. A nota fiscal será enviada para o e-mail cadastrado e disponibilizada na área do USUÁRIO na PLATAFORMA.

6. LICENÇA DE USO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. CONCESSÃO DE LICENÇA

6.1.1. Mediante pagamento integral do preço, a SQUASH CODES concede ao USUÁRIO LICENÇA não exclusiva, intransferível, revogável e de âmbito mundial para utilizar os RECURSOS DIGITAIS adquiridos, exclusivamente para fins pessoais ou em servidores de MTA de sua propriedade.

6.1.2. A LICENÇA não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre os RECURSOS DIGITAIS, limitando-se ao direito de uso nos termos estabelecidos.

6.2. ESCOPO DA LICENÇA

6.2.1. A LICENÇA permite ao USUÁRIO:

I. Baixar e instalar os RECURSOS DIGITAIS em seus sistemas; II. Utilizar os RECURSOS DIGITAIS em servidor(es) de MTA de sua propriedade ou sob sua gestão; III. Realizar backups para fins de segurança; IV. Modificar configurações e parâmetros permitidos pela documentação; V. Integrar os RECURSOS DIGITAIS com outros scripts de sua propriedade.

6.2.2. A LICENÇA NÃO permite ao USUÁRIO:

I. Comercializar, sublicenciar, vender, alugar, emprestar ou distribuir os RECURSOS DIGITAIS; II. Utilizar os RECURSOS DIGITAIS em servidores de terceiros sem autorização expressa; III. Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem; IV. Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; V. Criar obras derivadas não autorizadas; VI. Divulgar código-fonte ou elementos protegidos; VII. Utilizar para fins ilegais ou não autorizados.

6.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.3.1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a PLATAFORMA, RECURSOS DIGITAIS e CONTEÚDO, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais, know-how e direitos de banco de dados, pertencem exclusivamente à SQUASH CODES ou seus licenciadores.

6.3.2. Nenhuma disposição destes TERMOS deve ser interpretada como transferência de direitos de propriedade intelectual, exceto a LICENÇA expressamente concedida.

6.3.3. A violação de direitos de propriedade intelectual enseja:

a) Revogação imediata da LICENÇA; b) Responsabilização civil nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais); c) Responsabilização criminal nos termos dos arts. 184 e seguintes do Código Penal; d) Obrigação de indenizar por perdas e danos.

7. SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÕES

7.1. A SQUASH CODES oferece suporte técnico para os RECURSOS DIGITAIS adquiridos, nos seguintes termos:

7.1.1. O suporte abrange:

a) Esclarecimento de dúvidas sobre instalação e configuração; b) Assistência na resolução de problemas técnicos comprovadamente relacionados aos RECURSOS DIGITAIS; c) Orientações sobre funcionalidades e uso adequado; d) Correção de bugs e defeitos comprovados.

7.1.2. O suporte NÃO abrange:

a) Problemas causados por modificações não autorizadas; b) Incompatibilidades com scripts de terceiros; c) Questões relacionadas à infraestrutura do servidor do USUÁRIO; d) Customizações personalizadas não previstas no produto; e) Treinamento extensivo ou consultoria; f) Problemas causados por uso inadequado ou violação destes TERMOS.

7.2. Canais de suporte:

a) Sistema de tickets na PLATAFORMA; b) E-mail: [email protected]; c) Discord oficial (quando disponível); d) Documentação técnica disponível na PLATAFORMA.

7.3. Prazos de resposta (dias úteis):

a) Urgente (sistema inoperante): até 24 horas; b) Alta (funcionalidade crítica afetada): até 48 horas; c) Média (funcionalidade não crítica): até 5 dias úteis; d) Baixa (dúvidas gerais): até 7 dias úteis.

7.4. A SQUASH CODES poderá disponibilizar atualizações, correções e melhorias para os RECURSOS DIGITAIS, a seu exclusivo critério.

7.5. Atualizações que adicionem funcionalidades substancialmente novas poderão ser oferecidas como produtos separados.

8. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. GARANTIA LIMITADA

8.1.1. A SQUASH CODES garante que os RECURSOS DIGITAIS funcionarão substancialmente conforme descrito, em condições normais de uso e em ambiente compatível.

8.1.2. Prazo de garantia: 90 (noventa) dias a partir da data de aquisição, para defeitos comprovados.

8.1.3. Durante o prazo de garantia, a SQUASH CODES compromete-se a corrigir defeitos comprovados ou, a seu critério, reembolsar o valor pago.

8.2. EXCLUSÕES DE GARANTIA

8.2.1. A garantia NÃO cobre:

a) Problemas decorrentes de uso inadequado ou negligente; b) Modificações não autorizadas realizadas pelo USUÁRIO; c) Incompatibilidade com ambiente não homologado; d) Danos causados por vírus, malware ou ataques cibernéticos; e) Problemas de infraestrutura do servidor do USUÁRIO; f) Caso fortuito ou força maior; g) Fatos de terceiros alheios ao controle da SQUASH CODES.

8.3. ISENÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS

8.3.1. EXCETO PELAS GARANTIAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTA CLÁUSULA, OS RECURSOS DIGITAIS SÃO FORNECIDOS 'NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM' ('AS IS'), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.

8.4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.4.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A SQUASH CODES NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR:

I. Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos; II. Perda de lucros, receitas, dados, uso ou boa vontade; III. Interrupção de negócios; IV. Custos de aquisição de produtos ou serviços substitutos; V. Danos resultantes de caso fortuito ou força maior; VI. Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos ou invasões; VII. Problemas de infraestrutura fora do controle da SQUASH CODES.

8.4.2. EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SQUASH CODES EXCEDERÁ O VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

8.4.3. As limitações acima não se aplicam a:

a) Dolo ou culpa grave da SQUASH CODES; b) Danos à pessoa (morte ou lesões corporais); c) Situações em que a lei não permita limitação de responsabilidade.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

9.1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CDC)

9.1.1. Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o USUÁRIO poderá desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de aquisição ou do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa.

9.1.2. IMPORTANTE: Tratando-se de conteúdo digital fornecido imediatamente após a compra:

a) Conforme art. 49, §4º do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento não se aplica a produtos digitais cujo fornecimento tenha sido iniciado com consentimento expresso do consumidor antes do término do prazo de reflexão de 7 dias; b) O consumidor será informado, de forma clara e destacada antes da finalização da compra, sobre a perda do direito de arrependimento ao acessar ou realizar o download do conteúdo digital; c) O USUÁRIO deverá manifestar consentimento expresso e específico para o fornecimento imediato, ciente da perda do direito de arrependimento.

9.1.3. Caso o USUÁRIO NÃO tenha realizado o download ou acessado o conteúdo digital, o direito de arrependimento permanece íntegro pelo prazo de 7 (sete) dias.

9.1.4. O consentimento para fornecimento imediato será coletado através de checkbox específico no momento da finalização da compra, sendo vedada a pré-marcação automática.

9.2. OUTRAS HIPÓTESES DE REEMBOLSO

9.2.1. Além do direito de arrependimento, o reembolso poderá ser concedido nas seguintes situações:

a) Defeito comprovado no produto que não possa ser sanado; b) Erro na descrição do produto que torne-o substancialmente diferente do anunciado; c) Cobrança indevida ou duplicada; d) Impossibilidade técnica comprovada de utilização do produto.

9.2.2. Prazo para solicitação: até 30 (trinta) dias da compra, nas hipóteses da cláusula 9.2.1.

9.3. PROCEDIMENTO DE REEMBOLSO

9.3.1. Para solicitar reembolso, o USUÁRIO deverá:

I. Abrir ticket através da PLATAFORMA ou enviar e-mail para [email protected]; II. Informar o número do pedido; III. Indicar o motivo do reembolso; IV. Fornecer evidências, quando aplicável.

9.3.2. A SQUASH CODES analisará a solicitação no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

9.3.3. Aprovado o reembolso:

a) O valor será restituído através do mesmo meio de pagamento utilizado; b) Prazo para restituição: até 10 (dez) dias úteis após aprovação; c) A LICENÇA será imediatamente revogada; d) O acesso aos RECURSOS DIGITAIS será bloqueado.

9.3.4. Não haverá reembolso de valores pagos a título de taxas bancárias, encargos de parcelamento ou outros custos de terceiros.

9.4. HIPÓTESES DE NEGATIVA DE REEMBOLSO

9.4.1. O reembolso será negado nas seguintes situações:

a) Solicitação fora dos prazos estabelecidos; b) Download ou acesso ao conteúdo realizado (salvo defeito comprovado); c) Violação destes TERMOS pelo USUÁRIO; d) Uso abusivo do direito de arrependimento (múltiplas solicitações); e) Impossibilidade de verificação da alegação; f) Produto funcionando conforme descrito.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10.1. O tratamento de dados pessoais pela SQUASH CODES é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em /legal/privacy, que constitui parte integrante destes TERMOS.

10.2. Ao aceitar estes TERMOS, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado com a Política de Privacidade.

10.3. A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais observa estritamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis.

10.4. Para exercício de direitos relacionados a dados pessoais, o USUÁRIO deverá contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail [email protected].

11. PROPRIEDADE DE TERCEIROS

11.1. A PLATAFORMA e os RECURSOS DIGITAIS podem conter links para websites, conteúdos ou recursos de terceiros.

11.2. A SQUASH CODES não é responsável por:

a) Disponibilidade, conteúdo ou práticas de websites de terceiros; b) Produtos ou serviços adquiridos de terceiros; c) Danos decorrentes da utilização de recursos de terceiros; d) Políticas de privacidade de terceiros.

11.3. Multi Theft Auto (MTA) é uma modificação independente e não possui vínculo com a Rockstar Games ou Take-Two Interactive.

11.4. Grand Theft Auto e GTA são marcas registradas da Rockstar Games/Take-Two Interactive. A SQUASH CODES não é afiliada, endossada ou patrocinada por estas empresas.

11.5. Os RECURSOS DIGITAIS são criações independentes e não constituem violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo destinados exclusivamente para uso em ambiente MTA.

12. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

12.1. A SQUASH CODES envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a PLATAFORMA disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

12.2. Não obstante, a SQUASH CODES não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer:

a) Manutenções programadas (com aviso prévio quando possível); b) Manutenções emergenciais; c) Indisponibilidade por caso fortuito ou força maior; d) Falhas em infraestrutura de terceiros (provedores, CDN, etc.); e) Ataques cibernéticos ou situações de segurança.

12.3. A SQUASH CODES não será responsável por quaisquer danos decorrentes de indisponibilidade temporária da PLATAFORMA.

12.4. Em caso de descontinuação definitiva da PLATAFORMA ou de RECURSOS DIGITAIS específicos, a SQUASH CODES notificará os USUÁRIOS com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, quando possível.

13. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO

13.1. As partes comprometem-se a envidarem seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer controvérsia decorrente destes TERMOS.

13.2. Antes de qualquer medida judicial, as partes concordam em buscar resolução através de:

a) Contato direto com o suporte da SQUASH CODES; b) Mediação ou conciliação, se necessário; c) Plataformas de resolução online de conflitos (quando disponíveis).

13.3. Consumidores poderão utilizar plataformas como consumidor.gov.br e Procon para resolução de conflitos.

13.4. Não sendo possível a resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias, a parte interessada poderá buscar a tutela jurisdicional.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

14.1. A SQUASH CODES reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, estes TERMOS, mediante:

a) Publicação da versão atualizada na PLATAFORMA; b) Indicação da data de última revisão; c) Notificação aos USUÁRIOS através de e-mail ou aviso na PLATAFORMA, em caso de alterações substanciais.

14.2. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

14.3. O uso continuado da PLATAFORMA após as alterações constitui aceitação tácita dos novos TERMOS.

14.4. Caso não concorde com as alterações, o USUÁRIO deverá cessar imediatamente o uso da PLATAFORMA e poderá solicitar o cancelamento de sua CONTA, observadas as disposições sobre reembolso.

15. VIGÊNCIA E RESCISÃO

15.1. Estes TERMOS entram em vigor na data de sua aceitação pelo USUÁRIO e permanecem vigentes por prazo indeterminado.

15.2. O USUÁRIO poderá rescindir estes TERMOS a qualquer momento mediante:

a) Solicitação de encerramento de CONTA; b) Cessação do uso da PLATAFORMA e dos RECURSOS DIGITAIS.

15.3. A SQUASH CODES poderá rescindir estes TERMOS ou suspender/cancelar a CONTA do USUÁRIO, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de:

a) Violação de qualquer disposição destes TERMOS; b) Suspeita fundada de fraude ou atividade ilegal; c) Ordem judicial ou de autoridade competente; d) Encerramento das atividades da SQUASH CODES (com aviso prévio de 90 dias).

15.4. Em caso de rescisão:

a) Todas as LICENÇAS concedidas serão imediatamente revogadas; b) O acesso à PLATAFORMA e aos RECURSOS DIGITAIS será bloqueado; c) O USUÁRIO deverá cessar imediatamente qualquer uso dos RECURSOS DIGITAIS; d) Disposições que por sua natureza devam sobreviver à rescisão (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro) permanecerão vigentes.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. INTEGRALIDADE: Estes TERMOS, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos, acordos, declarações e garantias anteriores, orais ou escritos.

16.2. DIVISIBILIDADE: Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a disposição inválida ser substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes.

16.3. RENÚNCIA: A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação ou renúncia de direitos, podendo ser exigido o cumprimento a qualquer tempo.

16.4. CESSÃO: O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou delegar estes TERMOS ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos sem consentimento prévio e por escrito da SQUASH CODES. A SQUASH CODES poderá ceder estes TERMOS livremente.

16.5. RELACIONAMENTO: Nenhuma disposição destes TERMOS cria, implica ou constitui qualquer tipo de associação, joint venture, parceria, representação comercial ou relação de emprego entre as partes.

16.6. COMUNICAÇÕES: Todas as comunicações previstas nestes TERMOS serão realizadas através dos e-mails cadastrados ou avisos na PLATAFORMA, considerando-se entregues após 24 (vinte e quatro) horas do envio.

16.7. IDIOMA: Estes TERMOS são redigidos em língua portuguesa, que prevalecerá sobre qualquer tradução.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes TERMOS são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

a) Lei nº 10.406/2002 (Código Civil); b) Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); c) Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); d) Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e) Lei nº 9.609/98 (Lei do Software); f) Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais); g) Demais normas correlatas.

17.2. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS.

17.3. Não obstante a eleição de foro, o consumidor poderá optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05 de dezembro de 2025

VERSÃO: 2.0

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